HC 1045086 - DECISAO

HC 1045086 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a permitir a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO DA SILVA HOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCELO EDUARDO DA SILVA HOTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a permitir a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.