RHC 222726 - ACORDAO

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Não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento que já havia concedido a prisão domiciliar; a agravada preenche os requisitos legais dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e o delito imputado não envolveu violência, grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, de modo que a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento). Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Situação De Mãe De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar Situação De Mãe De Crianças Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  2. 2 Exceções ao benefício: crime com violência, grave ameaça, cometido contra descendentes ou situações excepcionalíssimas
  3. 3 Suficiência de novos argumentos no agravo regimental para afastar decisão anterior

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento que já havia concedido a prisão domiciliar; a agravada preenche os requisitos legais dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e o delito imputado não envolveu violência, grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, de modo que a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento). Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da agravada.