HC 1014804 - ACORDAO

HC 1014804 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, provenientes de informações concretas obtidas em celular legalmente apreendido que indicavam a existência de uma central operacional de fraudes no imóvel adentrado, o que caracterizou situação de flagrante; assim, as provas são hígidas. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública perante organização criminosa e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo suficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MAYRA BARBOSA DE SOUZA; Investigada: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO; Cônjuge: ANDERSON GOMES LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Organização Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Organização Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica +1 more

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Parties

MAYRA BARBOSA DE SOUZA

Agravante

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Investigada

ANDERSON GOMES LEONARDO

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, provenientes de informações concretas obtidas em celular legalmente apreendido que indicavam a existência de uma central operacional de fraudes no imóvel adentrado, o que caracterizou situação de flagrante; assim, as provas são hígidas. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública perante organização criminosa e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo suficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante