HC 1035613 - DECISAO

HC 1035613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram fundamentadas em elementos concretos: apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas, indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e maus antecedentes, além de descumprimento anterior de medidas cautelares, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram fundamentadas em elementos concretos: apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas, indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e maus antecedentes, além de descumprimento anterior de medidas cautelares, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se