RHC 218419 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 2kg de crack, arma de fogo de uso restrito e munições — que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AGNO LEONARDO STECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apreensão De Drogas, Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apreensão De Drogas Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

AGNO LEONARDO STECKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de alegada ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 2kg de crack, arma de fogo de uso restrito e munições — que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a decisão monocrática agravada