HC 1020074 - DECISAO

HC 1020074 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, nas circunstâncias fáticas (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exacerbada e existência de medidas alternativas suficientes), a custódia cautelar revela-se desproporcional e não imprescindível para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY JUNIOR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIOR DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 analisar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam sua soltura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, nas circunstâncias fáticas (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exacerbada e existência de medidas alternativas suficientes), a custódia cautelar revela-se desproporcional e não imprescindível para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Concede o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP