HC 1045249 - DECISAO

HC 1045249 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 6,7 kg de maconha apreendida, circunstâncias da apreensão, registros criminais pretéritos e risco à ordem pública) que atendem ao art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e ineficazes no caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada e a inicial indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MELGAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

TIAGO MELGAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Validade de referência a execução penal extinta

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 6,7 kg de maconha apreendida, circunstâncias da apreensão, registros criminais pretéritos e risco à ordem pública) que atendem ao art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e ineficazes no caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada e a inicial indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.