HC 1034391 - DECISAO

HC 1034391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos, a contemporaneidade vincula-se à atualidade dos motivos do periculum, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; extensão do benefício da corré não cabe por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Paciente: ALISON MICHEL SANTOS OLIVEIRA; Corré: JOANA LIMA DOS SANTOS; Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Indeferimento Da Ordem Por Ausência De Ilegalidade Flagrante
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; deixo de conceder a ordem de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Extensão De Benefício Entre Corréus (art.580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Extensão De Benefício Entre Corréus (art.580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISON MICHEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

JOANA LIMA DOS SANTOS

Corré

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Indeferimento Da Ordem Por Ausência De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos, a contemporaneidade vincula-se à atualidade dos motivos do periculum, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; extensão do benefício da corré não cabe por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; deixo de conceder a ordem de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.