HC 1053116 - DECISAO

HC 1053116 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, neste nível, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA CARNEIRO; Impetrante: órgão impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, neste nível, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.