HC 1053066 - DECISAO

HC 1053066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos empíricos (boletim, auto de apreensão, laudos e depoimentos), a materialidade e indícios de autoria, além da elevada quantidade e estrutura de tráfico apreendidas que evidenciam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório sobre autoria.

Parties
Paciente: SAIRO DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SAIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 e art.315, §2º do CPP)
  2. 2 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos empíricos (boletim, auto de apreensão, laudos e depoimentos), a materialidade e indícios de autoria, além da elevada quantidade e estrutura de tráfico apreendidas que evidenciam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório sobre autoria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se