HC 1045666 - DECISAO

HC 1045666 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, diante de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ETHAN CARLOS DE MELLO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ETHAN CARLOS DE MELLO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, diante de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.