HC 1053829 - DECISAO

HC 1053829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reavaliação Da Custódia Após Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Reavaliação Da Custódia Após Oferecimento Da Denúncia

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Parties

LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal após indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Reavaliação da prisão preventiva após oferecimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e indicação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.