RHC 227494 - DECISAO

RHC 227494 - DECISAO

Em razão da insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga considerada não relevante, tentativa de fuga não indicativa de periculosidade exacerbada e antecedentes não especificados), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo possível garantir a ordem pública e a instrução processual mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva com imposição de cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON TEODORO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EMERSON TEODORO DA CUNHA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar risco social

Ratio Decidendi

Em razão da insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga considerada não relevante, tentativa de fuga não indicativa de periculosidade exacerbada e antecedentes não especificados), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo possível garantir a ordem pública e a instrução processual mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva com imposição de cautelares.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas