HC 1042957 - DECISAO

HC 1042957 - DECISAO

Parties
Paciente: Wesley Andrade Uchoa Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude De Prova Habeas Corpus Invasão De Domicílio

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Parties

Wesley Andrade Uchoa Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de irregularidades no flagrante e possível ilicitude das provas justificando o trancamento da ação penal