HC 1019311 - ACORDAO

HC 1019311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório restou devidamente fundamentada pela permanência dos motivos que ensejaram o decreto prisional e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva), e porque a detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para alterar o regime inicial quando a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório restou devidamente fundamentada pela permanência dos motivos que ensejaram o decreto prisional e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva), e porque a detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para alterar o regime inicial quando a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva