RHC 222924 - DECISAO

RHC 222924 - DECISAO

O recurso ordinário encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o juízo de primeiro grau determinou a revogação da prisão preventiva do recorrente (conforme informações às fls. 159-164), tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inobservância da prerrogativa de recolhimento em Sala de Estado Maior
  3. 3 Falta de fundamentação concreta e contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o juízo de primeiro grau determinou a revogação da prisão preventiva do recorrente (conforme informações às fls. 159-164), tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.