HC 1039148 - DECISAO

HC 1039148 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 1.039.160/SP (compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto), verifica-se reiteração de pedido, sendo impossível conhecer da impetração, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 Reiteração de pedido como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 1.039.160/SP (compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto), verifica-se reiteração de pedido, sendo impossível conhecer da impetração, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se