HC 1018759 - DECISAO

HC 1018759 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há ilegalidade manifesto na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão não apresentam elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da custódia (falha na demonstração do periculum libertatis ajustada ao caso concreto), sendo a quantidade de droga apreendida reduzida e existentes indícios de que medidas cautelares alternativas seriam adequadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e facultou-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NISIZAKI FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOAO PAULO NISIZAKI FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há ilegalidade manifesto na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão não apresentam elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da custódia (falha na demonstração do periculum libertatis ajustada ao caso concreto), sendo a quantidade de droga apreendida reduzida e existentes indícios de que medidas cautelares alternativas seriam adequadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e facultou-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO NISIZAKI FRANCO
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante