HC 1039911 - DECISAO

HC 1039911 - DECISAO

Embora a decisão de origem esteja fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, em juízo de proporcionalidade, a pequena quantidade de droga apreendida (28 porções, 5,64g), a ausência de violência ou grave ameaça, e o fato de anotações anteriores terem sido alcançadas por transação penal, a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP mostra-se suficiente, adequada e proporcional para os fins cautelares, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSIVAN CLEMENTE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

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Parties

JOSIVAN CLEMENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade da conduta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem esteja fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, em juízo de proporcionalidade, a pequena quantidade de droga apreendida (28 porções, 5,64g), a ausência de violência ou grave ameaça, e o fato de anotações anteriores terem sido alcançadas por transação penal, a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP mostra-se suficiente, adequada e proporcional para os fins cautelares, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.