HC 1051708 - DECISAO

HC 1051708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei, em razão da gravidade concreta do estelionato mediante fraude eletrônica, do modus operandi, do prejuízo apurado e dos antecedentes/incumbência penal do paciente, de modo que medidas diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: WERIKSON MEIRELES TRISTAO; Investigada: REBECA TELES GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa Contemporaneidade +1 more

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Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTAO

Paciente

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Investigada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso (não cabimento salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei, em razão da gravidade concreta do estelionato mediante fraude eletrônica, do modus operandi, do prejuízo apurado e dos antecedentes/incumbência penal do paciente, de modo que medidas diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se