HC 1052629 - DECISAO

HC 1052629 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce desta Corte Superior, devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual indefiro liminarmente o habeas corpus e determino a cientificação do Ministério Público Federal, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; HC Apreciado Liminarmente No STJ
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente com fundamento na Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; HC Apreciado Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos da custódia preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP) e aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce desta Corte Superior, devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual indefiro liminarmente o habeas corpus e determino a cientificação do Ministério Público Federal, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente com fundamento na Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal