HC 1051420 - DECISAO

HC 1051420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pela instância de origem (impossibilidade de supressão de instância), falta de prova pré-constituída nos autos que demonstre constrangimento ilegal em toda a sua extensão, e existência de decisão do Relator deferindo expedição de carta de execução provisória; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BELARMINO DE SOUZA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004912-75.2015.8.17.1130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Carta De Guia Provisória, Prova Pré Constituída, Competência Para Reexame, Súmula 716 Do STF, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
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Parties

ANTONIO BELARMINO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004912-75.2015.8.17.1130)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre o regime de cumprimento (semiaberto) e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegada demora na expedição da carta de guia para início da execução penal
  3. 3 Precedência do exame pela instância de origem para controle via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pela instância de origem (impossibilidade de supressão de instância), falta de prova pré-constituída nos autos que demonstre constrangimento ilegal em toda a sua extensão, e existência de decisão do Relator deferindo expedição de carta de execução provisória; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.