HC 1049702 - DECISAO

HC 1049702 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça, o acusado era primário e a quantidade de droga apreendida (57,47 g de cocaína e 0,42 g de maconha, além de menção a 26 pinos) não demonstrou, isoladamente, periculum libertatis suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON ROGÉRIO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.260154-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade E Adequação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade E Adequação

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Parties

JOSÉ ANDERSON ROGÉRIO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.260154-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça, o acusado era primário e a quantidade de droga apreendida (57,47 g de cocaína e 0,42 g de maconha, além de menção a 26 pinos) não demonstrou, isoladamente, periculum libertatis suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo