HC 1045659 - DECISAO

HC 1045659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa, notadamente as denúncias em outros dois processos de tráfico de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar; quanto à alegação de desproporcionalidade face ao provável regime inicial, o tema não foi deliberado pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA EUGENIA BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIA EUGENIA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar em face do provável regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa, notadamente as denúncias em outros dois processos de tráfico de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar; quanto à alegação de desproporcionalidade face ao provável regime inicial, o tema não foi deliberado pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 41-42.
  • Denego o habeas corpus.