HC 1045123 - DECISAO

HC 1045123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por estar a impetração em substituição a recurso próprio; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico, valores em espécie, indícios de associação criminosa decorrentes da operação policial), o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e afastaindo a existência de constrangimento ilegal ou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ATHIRSON LOPES DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ATHIRSON LOPES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea e elementos concretos que justifiquem a custódia
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de que o Tribunal de origem teria agregado fundamentação à decisão do juízo singular (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por estar a impetração em substituição a recurso próprio; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico, valores em espécie, indícios de associação criminosa decorrentes da operação policial), o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e afastaindo a existência de constrangimento ilegal ou reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se