RHC 225952 - DECISAO

RHC 225952 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da contumácia do recorrente, situação fático-jurídica distinta da do corréu que foi beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal não gera, por si só, ilegalidade automática, e não há nos autos elementos suficientes para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARIANO FERREIRA; Corréu: Geovane Carlos Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contumácia Delitiva, Pedido De Extensão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contumácia Delitiva +2 more

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Parties

FRANCISCO MARIANO FERREIRA

Recorrente

Geovane Carlos Vieira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da contumácia do recorrente, situação fático-jurídica distinta da do corréu que foi beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal não gera, por si só, ilegalidade automática, e não há nos autos elementos suficientes para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.