HC 1029429 - ACORDAO

HC 1029429 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; portanto, não se justifica a superação do óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONDIO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Parties

LEONDIO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; portanto, não se justifica a superação do óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.