HC 1032319 - ACORDAO

HC 1032319 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 3º do CPP) e ao art. 1.021, §1º do CPC/15, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/15 pelo não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Conflito entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão em razão da gravidade do crime e características do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 3º do CPP) e ao art. 1.021, §1º do CPC/15, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental