HC 1034839 - ACORDAO

HC 1034839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a agravada preencheu os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de filhos menores, primária, residência fixa, vínculo empregatício e crime em tese sem violência ou grave ameaça), de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, devendo prevalecer o melhor interesse das crianças, nos termos da legislação e da jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Melhor Interesse Da Criança, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Melhor Interesse Da Criança Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível substituir prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores acusada de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e suas exceções
  3. 3 Se houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar decisão que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a agravada preencheu os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de filhos menores, primária, residência fixa, vínculo empregatício e crime em tese sem violência ou grave ameaça), de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, devendo prevalecer o melhor interesse das crianças, nos termos da legislação e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar