HC 1019432 - ACORDAO

HC 1019432 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio foi legal por flagrância de crime permanente (tráfico na modalidade 'ter em depósito') conforme STF Tema 280; há elementos concretos e contumácia delitiva que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não afasta a necessidade da custódia; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º, CPP), devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ELIAN JOSE CAVALHEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAN JOSE CAVALHEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do agravante sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio foi legal por flagrância de crime permanente (tráfico na modalidade 'ter em depósito') conforme STF Tema 280; há elementos concretos e contumácia delitiva que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não afasta a necessidade da custódia; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º, CPP), devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante