HC 1029812 - ACORDAO

HC 1029812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e o STJ está impedido de analisar matéria não debatida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal ou violação do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Supressão De Instância Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se houve violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto à reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 Se a análise pelo STJ de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e o STJ está impedido de analisar matéria não debatida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal ou violação do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de fls. 191-192