HC 1022030 - ACORDAO

HC 1022030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de que a agravante integrava o núcleo financeiro de organização criminosa e utilizava sua conta para recebimento e repasse de valores ilícitos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada pela ausência de audiência de custódia; a negativa de autoria e alegada fragilidade probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da...

Parties
Agravante: ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Interceptações Telefônicas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +6 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus (negativa de autoria/fragilidade probatória)
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia e efeito da conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de que a agravante integrava o núcleo financeiro de organização criminosa e utilizava sua conta para recebimento e repasse de valores ilícitos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada pela ausência de audiência de custódia; a negativa de autoria e alegada fragilidade probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA
  • Manter a decisão de origem que manteve a prisão preventiva da agravante