HC 1037345 - ACORDAO

HC 1037345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas: o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência, houve comportamento persecutório e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 §2º e 313 I e III do CPP.

Parties
Agravante: ALAN JACK SOARES SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN JACK SOARES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos e idôneos para justificar a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas?
  2. 2 São suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas: o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência, houve comportamento persecutório e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 §2º e 313 I e III do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.