HC 1052265 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e para atender à exigência de prova pré-constituída, razão pela qual inviabiliza o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e para atender à exigência de prova pré-constituída, razão pela qual inviabiliza o exame da pretensão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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