HC 1013613 - ACORDAO

HC 1013613 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a não localização temporária do acusado para citação não constitui, por si só, fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva, e a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; ademais, o acusado foi posteriormente encontrado em sua residência sem necessidade de diligências adicionais, corroborando a inexistência de fuga.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/acusado: LOURIVALDO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Não Localização Do Acusado, Presunção De Fuga, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Não Localização Do Acusado Presunção De Fuga Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

LOURIVALDO MARTINS DE SOUSA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na presunção de fuga decorrente da não localização para citação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a não localização temporária do acusado para citação não constitui, por si só, fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva, e a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; ademais, o acusado foi posteriormente encontrado em sua residência sem necessidade de diligências adicionais, corroborando a inexistência de fuga.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e restabeleceu medidas cautelares não prisionais