AREsp 3001368 - DECISAO

AREsp 3001368 - DECISAO

Com o surgimento de sentença condenatória pelo juízo singular, que reanalisou os fundamentos da prisão preventiva e concluiu pela ausência dos seus requisitos, o recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julgou prejudicado o agravo que buscava sua admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade e motivação para decretação da prisão preventiva (art. 312, caput e § 2º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e V, CPP)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto aos requisitos para decretação da preventiva (art. 105, III, alínea c, da CF)

Ratio Decidendi

Com o surgimento de sentença condenatória pelo juízo singular, que reanalisou os fundamentos da prisão preventiva e concluiu pela ausência dos seus requisitos, o recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julgou prejudicado o agravo que buscava sua admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.