HC 1005668 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties: Agravante: PEDRO HENRIQUE SERAFIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Periculosidade Social

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
2 Se a celebração de ANPP anterior afasta a configuração de reiteração delitiva
3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para prevenir a reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em Habeas Corpus e a prisão preventiva do agravante