HC 1054620 - DECISAO

HC 1054620 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura do STJ é inadequada e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDUARDO ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +2 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Relevância do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura do STJ é inadequada e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.