RHC 225758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a decisão agravada apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos objetivos (tentativa de evasão na abordagem, condução sem habilitação, confissão do transporte e apreensão de 1.100,64 g de maconha e 49,98 g de cocaína) que demonstram a gravidade em concreto do crime e o risco à ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; questões sobre tráfico privilegiado, ANPP ou função de "mula" exigem exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus nesta fase.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR TOSTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR TOSTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida como elemento para decretação da preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a decisão agravada apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos objetivos (tentativa de evasão na abordagem, condução sem habilitação, confissão do transporte e apreensão de 1.100,64 g de maconha e 49,98 g de cocaína) que demonstram a gravidade em concreto do crime e o risco à ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; questões sobre tráfico privilegiado, ANPP ou função de "mula" exigem exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.