RHC 214241 - ACORDAO

RHC 214241 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional e as decisões que o mantiveram careceram de fundamentação idônea: não houve individualização da conduta do agente nem demonstração concreta da imprescindibilidade da segregação (periculum libertatis) com base em elementos objetivos dos autos, de modo que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Denilson Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Denilson Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional e as decisões que o mantiveram careceram de fundamentação idônea: não houve individualização da conduta do agente nem demonstração concreta da imprescindibilidade da segregação (periculum libertatis) com base em elementos objetivos dos autos, de modo que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Denilson Ferreira dos Santos