RHC 222937 - ACORDAO

RHC 222937 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial sem rebater os fundamentos principais que justificaram a manutenção da prisão preventiva — notadamente a quantidade de droga apreendida e a presença de arma de fogo e munições — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RERISSON FERREIRA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo E Munições, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Tráfico De Drogas Arma De Fogo E Munições Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RERISSON FERREIRA BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Presença de arma de fogo e munições como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial sem rebater os fundamentos principais que justificaram a manutenção da prisão preventiva — notadamente a quantidade de droga apreendida e a presença de arma de fogo e munições — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental