HC 1016691 - ACORDAO

HC 1016691 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se aplica no caso concreto em face da excepcionalíssima situação demonstrada: reiteração delitiva (nova prisão em flagrante por tráfico dias após liberdade provisória) e descumprimento de medidas cautelares em inquérito diverso, o que evidencia insuficiência de medidas alternativas e justifica a manutenção da custódia em razão da garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: MONIQUE DUQUE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

MONIQUE DUQUE LIMA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação de precedente do STF (HC n. 143.641/SP) em situações excepcionais

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se aplica no caso concreto em face da excepcionalíssima situação demonstrada: reiteração delitiva (nova prisão em flagrante por tráfico dias após liberdade provisória) e descumprimento de medidas cautelares em inquérito diverso, o que evidencia insuficiência de medidas alternativas e justifica a manutenção da custódia em razão da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente