RHC 227885 - DECISAO

RHC 227885 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.046.653/SP e precedentes), de modo que, observando os limites do exercício da jurisdição e a jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Impetrante: WAGNER DE CASSIO PAIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

WAGNER DE CASSIO PAIÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Limites para reexame de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.046.653/SP e precedentes), de modo que, observando os limites do exercício da jurisdição e a jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.