HC 1055542 - DECISAO

HC 1055542 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão atacado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; em cotejo, o Tribunal de origem havia negado a ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que indicavam participação do paciente em organização criminosa ligada ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA TROMBETTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Quaraí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA TROMBETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Quaraí/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da ausência de apreensão direta de droga sobre a materialidade delitiva
  3. 3 Existência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a prisão decretada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão atacado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; em cotejo, o Tribunal de origem havia negado a ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que indicavam participação do paciente em organização criminosa ligada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.