HC 1055847 - DECISAO

HC 1055847 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia preventiva; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF sobre HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 Ausência de exame pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia preventiva; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal