HC 1053964 - DECISAO

HC 1053964 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões centrais (prisão preventiva, detração e fixação de regime) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; ademais, a pretensão constituiria reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2332836-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2332836-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da detração penal e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Limitação do STJ para conhecer de questões não debatidas pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões centrais (prisão preventiva, detração e fixação de regime) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; ademais, a pretensão constituiria reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.