RHC 227626 - DECISAO

RHC 227626 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos autônomos e concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta (troca de tiros em via pública, vítima atingida, perseguição de 14 km, emprego de arma e apoio logístico), indícios suficientes de autoria, histórico criminal e condição de foragido com mandados pendentes — o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DEANGELES ANDRADE RAMOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Garantia Da Ordem Pública Foragido Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DEANGELES ANDRADE RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação concreta em razão da impossibilidade técnica de instalação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para legitimar a prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da condição de foragido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos autônomos e concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta (troca de tiros em via pública, vítima atingida, perseguição de 14 km, emprego de arma e apoio logístico), indícios suficientes de autoria, histórico criminal e condição de foragido com mandados pendentes — o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.