HC 1054343 - DECISAO

HC 1054343 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos também dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA CASTRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida, com aplicação da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, §6º, CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JESSICA CASTRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para segregação processual
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos também dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida, com aplicação da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.