HC 1045696 - DECISAO

HC 1045696 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 690 gramas de entorpecentes, posse de arma de fogo e 21 munições, quantia em espécie e rádio comunicador, ausência de residência fixa ou atividade lícita comprovada), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: KAYLAINE BERNARDO GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAYLAINE BERNARDO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 690 gramas de entorpecentes, posse de arma de fogo e 21 munições, quantia em espécie e rádio comunicador, ausência de residência fixa ou atividade lícita comprovada), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.