HC 1054132 - DECISAO

HC 1054132 - DECISAO

Não tendo sido juntada a cópia do decreto prisional nem documentação que comprove o atual regime da prisão preventiva, está prejudicada a compreensão do caso e inviabilizado o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERIK PATRICK ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Prova Pré Constituída

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Parties

ERIK PATRICK ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na condenação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentação (decreto prisional e prova do regime) impede exame do pedido

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a cópia do decreto prisional nem documentação que comprove o atual regime da prisão preventiva, está prejudicada a compreensão do caso e inviabilizado o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.